O QUE ESTÁ EM CAUSA?
Numa audição esta manhã no Parlamento, o ex-provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa foi questionado sobre o facto de o seu filho trabalhar na empresa contratada para prestar o serviço de troca de cripto moedas por moeda de curso legal, no âmbito de um investimento ruinoso no mercado de arte virtual dos NFT. Justificou que era “a única” empresa “autorizada pelo regulador em Portugal” para essa actividade.
O antigo provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), Edmundo Martinho, esteve esta manhã (8 de Maio) no Parlamento para prestar esclarecimentos sobre a situação financeira da instituição e, mais especificamente, o negócio da internacionalização dos jogos sociais que resultou num prejuízo de mais de 50 milhões de euros entre 2020 e 2023.
Durante a audição, questionado sobre o facto de o seu filho trabalhar na empresa Utrust, contratada pela SCML para prestar o serviço de troca de cripto moedas por moeda de curso legal, no âmbito de um investimento de 500 mil euros num projecto ligado ao mercado de arte virtual dos NFT (sigla inglesa de Non-Fungible Token, um bem virtual único que não pode ser substituído nem trocado), Martinho desvalorizou o caso e disse que não passou de uma mera “coincidência“.
“A Santa Casa dispõe de um património artístico e religioso valiosíssimo e único à escala mundial e ainda mais à escala europeia. A questão que se colocava era que na altura havia a febre das cripto moedas por um lado e das NFT por outro, com transacções absolutamente incríveis do ponto de vista financeiro”, começou por explicar perante os deputados da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.
E onde é que o seu filho entra nesta história? Martinho justificou que o filho trabalhava “estas matérias” e “tinha particular aptidão para as questões tecnológicas“. Por esse motivo, pediu-lhe para que, “a título meramente gratuito, fizesse uma apresentação sobre a questão do blockchain, das cripto moedas e dos NFT”, de forma a que ficasse claro “para a mesa e um conjunto de pessoas” o que era isso exactamente.
“Coincidência das coincidências, há uma empresa que nós vínhamos a contratar chamada Utrust, sediada em Braga, que era, à altura, a única exchange, ou seja, empresa que está autorizada pelo regulador em Portugal para fazer transacções de criptomoedas para moeda corrente. E nós, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, estávamos impedidos de deter qualquer espécie de conta em cripto moeda, tínhamos de ter contas em euros, por isso tínhamos de recorrer a uma autoridade externa”, justificou Martinho.
No entanto, o facto é que a tal empresa onde – por “coincidência” – trabalhava o filho do então provedor da SCML não era, em 2022, a única empresa autorizada pelo Banco de Portugal a efectuar transacções de cripto moedas para moeda corrente.
Na realidade, a Utrust foi apenas a quarta empresa a ser autorizada pelo regulador em Portugal, tal como se comprova na lista de entidades registadas para o exercício de actividades com activos virtuais no site do Banco de Portugal. A Utrust foi registada em Março de 2022 e iniciou actividade em Junho de 2023.
Anteriormente já tinham sido autorizadas as empresas Mind The Coin, Mercado Bitcoin e Luso Digital Assets, todas registadas em Junho de 2021 e com início de actividade em Julho de 2021. As três estão sediadas em Braga, Lisboa e Funchal, respectivamente, tal como se verifica na lista do Banco de Portugal.
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Salus Populi Suprema Lex Esto 